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  • Leonardo Sóter

Empregado sem carteira assinada, o que ele tem direito?

Atualizado: 20 de jan. de 2021



Recentemente me perguntaram o que o empregado sem registro tem direito em caso de dispensa sem justa causa. O empregado sem registro na carteira de trabalho tem os mesmos direitos do empregado registrado. É obrigação do empregador fazer o registro de todos os empregados, além de efetuar os depósitos do FGTS e recolher o INSS. Assim, em caso de dispensa, o empregado tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, liberação do FGTS e guia do seguro desemprego. Caso o empregador não assine a CTPS espontaneamente, o empregado poderá ingressar com uma Reclamação Trabalhista na qual o juiz deverá ordenar que as anotações sejam feitas na CTPS (de forma retroativa) que seja depositado o FGTS relativo ao período de trabalho, bem como que sejam pagas as verbas trabalhistas que não foram pagas em decorrência da falta da assinatura da carteira do empregado.


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